Resumo
O processo de Consulta Popular, que teve seu início em 1998 no RS, instituído através da Lei nº 11.179, no qual a população define diretamente parte dos investimentos e serviços que constarão no orçamento do Estado, já está consagrado no Estado do Rio Grande do Sul pelas inúmeras edições realizadas, tendo em alguns momentos, ao longo dos anos, agregado valores significativos do orçamento de recursos públicos do estado para serem apreciados e votados pela população, com diferenciais em cada uma das 28 regiões do Estado e recebeu alterações de sua denominação nas últimas décadas. Porém, o processo sempre foi repassado aos COREDES (Conselhos Regionais de Desenvolvimento).
Palavras-chave